Termos de Utilização e Condições Gerais de Serviço

Última revisão: 14 de agosto de 2026 | Versão 2.4

Os presentes Termos de Utilização e Condições Gerais de Serviço («Termos») regulam o acesso e a utilização do website prorigem.com, bem como de todos os serviços técnicos, plataformas digitais, consultoria e produtos conexos disponibilizados pela ProRigem («Prestador», «nós» ou «nosso»), com sede de operações em Lisboa, Portugal.

Ao navegar neste website, subscrever qualquer serviço ou estabelecer contacto comercial com a ProRigem, o Utilizador ou Cliente («Utilizador» ou «Cliente») declara ter lido, compreendido e aceite expressamente e sem reservas a totalidade das cláusulas aqui estipuladas.

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

A ProRigem presta serviços profissionais nas áreas de engenharia de software, web design, desenvolvimento de plataformas de comércio eletrónico, integração de sistemas CMS/CRM, consultoria de migração de dados e manutenção técnica continuada de infraestruturas web.

Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores do website público e, subsidiariamente, a todas as relações contratuais de prestação de serviços celebradas entre a ProRigem e os seus clientes, salvo acordo escrito em contrário formalizado em proposta ou contrato específico.

2. Condições de Utilização e Conduta Proibida

O Utilizador compromete-se a utilizar o website e as plataformas associadas em estrita observância da legislação portuguesa e europeia em vigor, bem como dos princípios da boa-fé. É expressamente proibido:

• Praticar atos que possam danificar, sobrecarregar, desativar ou comprometer a integridade dos servidores, redes e aplicações da ProRigem ou de terceiros;
• Tentar aceder sem autorização a sistemas informáticos, contas de terceiros, bases de dados ou códigos-fonte protegidos;
• Distribuir vírus, cavalos de Tróia, spyware, malware ou qualquer código malicioso através de formulários, uploads ou conexões de rede;
• Utilizar ferramentas automatizadas (crawlers, bots, scrapers) de recolha não autorizada de dados, sem consentimento prévio por escrito;
• Recorrer a práticas de engenharia reversa, descompilação ou desassemblagem sobre componentes de software proprietário do Prestador;
• Utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes.

3. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

Todos os elementos constituintes deste website — incluindo, designadamente, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, fotografias, clips de áudio/vídeo, arquitetura de software, código-fonte HTML/CSS/JavaScript/PHP e marcas comerciais — constituem propriedade exclusiva da ProRigem ou de licenciantes terceiros e encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pela legislação internacional de propriedade intelectual.

Projetos à Medida de Clientes: Salvo convenção expressa em contrário, a transferência dos direitos patrimoniais de autor sobre o código desenvolvido à medida e entregáveis específicos de um projeto contratado opera-se apenas após a liquidação integral e irrevogável de todos os montantes faturados.

Bibliotecas Open-Source: As bibliotecas, frameworks e componentes open-source integrados nos projetos mantêm-se sujeitos aos respetivos termos de licenciamento originais (ex.: MIT, Apache 2.0, BSD, GNU GPL).

4. Níveis de Serviço, Disponibilidade e Manutenção (SLA)

A ProRigem emprega os seus melhores esforços técnicos para assegurar a máxima disponibilidade e estabilidade do website e das plataformas hospedadas. Não obstante:

• O acesso ao website é facultado numa base "tal como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de operação ininterrupta ou isenta de anomalias;
• A ProRigem reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso para operações programadas de manutenção, atualização de segurança ou melhoria técnica da infraestrutura;
• Sempre que possível, as intervenções de manutenção com impacto previsível na disponibilidade dos serviços contratados serão comunicadas com antecedência razoável aos respetivos clientes.

5. Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

Nos termos mais amplos permitidos pela legislação aplicável, designadamente pelo artigo 809.º do Código Civil português:

• A ProRigem não garante que as funcionalidades do website satisfaçam exigências específicas do utilizador nem assume responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes, perdas de negócio, danos reputacionais, perda de dados ou custos de aquisição de bens ou serviços substitutivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do website;
• A responsabilidade agregada total da ProRigem por quaisquer reclamações, perdas ou danos emergentes relacionados com a utilização do website público fica estritamente limitada ao valor global de 100,00 € (cem euros);
• No âmbito de serviços comerciais formalmente contratados, a responsabilidade máxima indemnizatória da ProRigem nunca excederá o valor total efetivamente pago pelo Cliente ao Prestador nos 12 (doze) meses anteriores ao facto que deu origem à responsabilidade.

6. Indemnização

O Utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar a ProRigem, os seus administradores, colaboradores e subcontratantes de qualquer responsabilidade perante quaisquer reclamações, litígios, condenações judiciais, despesas, perdas e honorários razoáveis de advogados resultantes da violação culposa destes Termos ou de direitos de terceiros por parte do Utilizador.

7. Suspensão e Cessação de Acesso

A ProRigem reserva-se a faculdade de suspender ou cessar imediatamente o acesso de qualquer Utilizador ao website ou à área de administração, sem aviso prévio e sem direito a qualquer compensação, caso verifique:

• Violação substancial ou reiterada dos presentes Termos;
• Atividades suspeitas de comprometer a segurança operacional da infraestrutura;
• Solicitação expressa de autoridades judiciais ou regulatórias competentes.

As cláusulas relativas a Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Indemnização e Lei Aplicável sobrevivem à cessação de qualquer relação contratual.

8. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais recolhidos através deste website é efetuado em rigoroso cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 - RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Para informação detalhada, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Salvaguarda e Divisibilidade das Cláusulas (Severability)

Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula, inválida, ineficaz ou inexequível por um tribunal ou autoridade arbitral competente, as restantes disposições manter-se-ão plenamente em vigor, válidas e vinculativas, sendo a cláusula afetada substituída por uma disposição válida que reflita, tanto quanto possível, a intenção económica e jurídica original das partes (Princípio da Conservação dos Negócios Jurídicos / Art. 292.º do Código Civil).

10. Alterações aos Termos

A ProRigem reserva-se o direito de atualizar, rever ou modificar os presentes Termos a qualquer momento para refletir alterações legislativas, regulamentares ou operacionais. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no website. O uso continuado dos serviços após a publicação constitui aceitação plena das modificações introduzidas.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos regem-se e são interpretados exclusivamente ao abrigo da Legislação da República Portuguesa e do direito comunitário da União Europeia.

Para a resolução de quaisquer litígios, conflitos ou divergências emergentes da interpretação, validade, execução ou cessação destes Termos, as partes convencionam como exclusivamente competente o Foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Contactos Legais

Para qualquer esclarecimento, notificação formal ou questão jurídica relacionada com os presentes Termos, contacte-nos através do endereço eletrónico [email protected] ou através do nosso formulário de contacto.

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